Importante Saber

 

24/06/2009 - Informativo trabalhista previdenciário

 

O DEVER DE LEALDADE ESTÁ INSERIDO NO CONTRATO DE TRABALHO.

Segundo entendimento da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o dever de lealdade é inerente ao contrato de trabalho, cometendo falta grava o empregado que fornece dados sigilosos do empregador a terceiros, com o objetivo de instruir ação trabalhista contra a empresa.

No caso em tela, a reclamante era secretária da empresa e tinha acesso a correspondências eletrônicas, cujo remetente era seu superior imediato. Tais correspondências tratavam de processos trabalhistas de empregados com doença profissional, contatos com órgãos públicos ligados ao trabalho e contratação de pessoas com doença profissional.

Foi constatado nos autos pela Relatora Susete Mendes Barbosa de Azevedo que a irmã da recorrida ingressou com reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Na referida reclamação, foram alegados fatos alusivos ao procedimento interno da empresa em relação a processos trabalhistas, juntando cópias de e-mails que somente a recorrida tinha acesso.

Comprovado que a recorrida forneceu à irmã os e-mails internos da empresa, a Relatora afastou a alegação desta de que tais correspondências não se enquadravam como documentos sigilosos, tanto porque ficou evidenciado que os documentos tratavam de procedimentos internos de gestão de processos trabalhistas e de empregados afastados por doença profissional e também por haver normas da empresa proibindo o uso e a divulgação de suas informações.

A Relatora do processo ainda consignou que “a obrigação de lealdade é inerente ao contrato de trabalho e dispensa qualquer tipo de ajuste. Basta ver que uma das hipóteses de rescisão do contrato por falta grave é a violação de segredo da empresa, conforme o art. 482, ‘g’ da CLT”.

Desta forma, a 1ª Turma do TRT-SP reputou como correta a dispensa por justa causa da recorrida.

FONTE: TST.

TST APLICA PRESCRIÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA APÓS A EC/45.

Após a alteração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relativas a danos decorrentes de acidente de trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, ficou vedada a aplicação imediata da prescrição trabalhista para ajuizamento de ação (de 2 anos). Seguindo este entendimento, a SDI-1 do TST determinou o retorno de um processo à 8ª Turma do TST para que julgue o mérito da causa.

Os ministros de SDI-1 acompanharam o voto do relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, que entendeu que “até a vigência da EC/45, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista”, observando ainda que “em razão disso, pacificou-se no TST o entendimento de que a data do ajuizamento da ação é o que rege a aplicação da prescrição, de modo que, ajuizada a ação na Justiça do Trabalho, aplica-se a regra do direito do trabalho”.

Contudo, no caso em tela, o acidente ocorreu antes da entrada em vigor da EC/45. Com isso, o Min. Relator entendeu que “Não parece razoável que, observado o prazo prescricional de 20 anos vigente à época do acidente, a parte seja surpreendida com a aplicação da prescrição trabalhista”.

A SDI-1 houve por bem aplicar uma regra de transição com fulcro no art. 206, § 3°, inciso V do Código Civil de 2002. Ao reduzir os prazos prescricionais para dez anos nas ações ordinárias e três anos nas indenizatórias, o Código Civil estabelece que os prazos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O Ministro Aloysio relembrou que “Na data do acidente (19/09/1992), vigia a prescrição de 20 anos do Código Civil de 1916”. Concluindo que “Aplicada a regra de transição do novo Código Civil, na data em que este entrou em vigor já havia transcorrido metade do prazo prescricional da lei anterior (de 1992 até 2003, decorreram 11 anos). Logo, não há prescrição a ser aplicada, pois, pela regra de transição, o trabalhador faz jus à contagem da prescrição na regra anterior, cível, ou seja, tem vinte anos para buscar o direito à reparação por dano moral por acidente de trabalho.”

FONTE : TST.

TST CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DE MULTA PREVISTA NA LEI PELÉ A CLUBE DE FUTEBOL.

O TST confirmou a decisão do TRT-8ª Região que negou o pedido de condenação do Clube do Remo-PA, ao pagamento da multa penal prevista no art. 28 da Lei Pelé (lei n° 9.615/96) em favor de um ex-jogador do clube que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente. O TRT havia mantido a sentença que condenou o clube ao pagamento apenas da multa pela rescisão antecipada do contrato pelo empregador, prevista no art. 31 da referida lei.

Dessa forma, o relator do processo, Ministro Alberto Bresciani, da 3ª Turma do TST, em seu voto, esclareceu que a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei Pelé para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho é dirigida apenas ao atleta profissional. O Ministro relator utilizou-se de precedentes da Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que o previsto no referido artigo destina-se a indenizar o empregador pelo investimento feito no atleta em caso de rescisão contratual por interesse do empregado que opta por assinar por outro clube, não se tratando de obrigação a ser paga pela entidade esportiva.

Nos termos do art. 28 da referida lei, o contrato formal de trabalho do atleta com a entidade esportiva deve contar, obrigatoriamente, cláusula penal nas hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. D’outra parte, o artigo 31 da mesma lei dispõe que a agremiação esportiva empregadora que estiver com o pagamento dos vencimentos do atleta em atraso, no todo ou em parte, em um período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato daquele atleta rescindido. Sendo assim, ficaria o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade esportiva da mesma modalidade, nacional ou internacional, e para exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

FONTE : TST.

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